Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso do SOFTWARE (SITAC) disponibilizados pela TECNOTECH SISTEMAS, com sede na Av. Sen. Salgado Filho, nº 1525, bairro Tirol, no município de Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº10.805.235/0001-04, doravante denominada TECNOTECH SISTEMAS, a qual atua como operadora de dados em nome do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.254.509/0001-63 e devem ser lidos, aplicados e interpretados conjuntamente com a política de privacidade da TECNOTECH. disponível no link: http://www.tecnotech.org/politica-privacidade/ e com a política de privacidade do CREA-MG link: https://www.crea-mg.org.br/quem-somos/lgpd/politica-de-privacidade-de-dados-pessoais-do-crea-mg.

2 INTRODUÇÃO

2.1. Este termo de uso é um documento legal que estabelece as regras e condições de uso da plataforma SITAC - Sistema de Informações Técnicas e Administrativas do CREA-MG, pelos USUÁRIOS.

2.2. Ao aderir ao termo de uso, o USUÁRIO concorda em cumprir as condições estabelecidas, assumindo a responsabilidade pelo uso indevido do SOFTWARE ou violação de direitos de terceiros.

1 PREÂMBULO

1.1. Considerando que a aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do SOFTWARE.

1.2. Considerando que ao clicar na caixa que indica sua concordância/botão “Li e Aceito os Termos Gerais e Condições de Uso” você aceitará os termos, declarando que leu e concordou com a versão mais recente dos termos de uso do SOFTWARE, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

1.3. Considerando que é necessário que o USUÁRIO leia os presentes termos de uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar o aceite.

1.4. Considerando que este Termo entra em vigor em relação ao USUÁRIO na data em que este clicar na caixa que indica sua concordância/botão “Li e Aceito os Termos Gerais e Condições de Uso” sendo esta a considerada “data efetiva” do aceite.

1.5. Considerando que o USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Termo serão registradas nos bancos de dados do SOFTWARE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

1.6. Considerando que a TECNOTECH se reserva ao direito de alterar este Termo a qualquer momento e que as alterações entrem em vigor quando a empresa informar ao USUÁRIO. A continuação do uso pelo USUÁRIO indicará sua concordância com as alterações.

3 DEFINIÇÕES

3.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

I. USUÁRIO: É a pessoa física responsável pela gestão do cadastro e pela utilização, em nome do CREA-MG, que deseja gerenciar as informações a partir do uso do SOFTWARE.

II. SOFTWARE: É a ferramenta denominada “SITAC”, que possibilita que o USUÁRIO trate os dados dos profissionais, empresas e a sociedade em geral inscritos/cadastrados no âmbito do CREA-MG, seguindo as configurações previamente definidas pelo órgão.

III. INFORMAÇÕES DE CONTA: Trata-se das informações e dados relativos aos funcionários, aos membros eleitos e à instituição, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo SOFTWARE.

IV. DADO PESSOAL: Trata-se de qualquer informação que esteja relacionada a uma pessoa natural, identificada ou que possa ser identificada diretamente ou indiretamente. Isso inclui, por exemplo, o nome, endereço, número de identificação, características físicas, informações de contato, dados de saúde, entre outros tipos de informações.

V. DADO PESSOAL SENSÍVEL: é uma categoria especial de dado pessoal que requer proteção adicional, devido ao seu potencial de causar discriminação, preconceito ou outros tipos de violação de direitos. São considerados dados pessoais sensíveis as informações sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

VI. INFRAESTRUTURA: Trata-se do equipamento de armazenagem do SOFTWARE e do banco de dados utilizado por este, incluindo-se os servidores e demais equipamentos necessários.

VII. PESSOAL HABILITADO: Trata-se dos funcionários da TECNOTECH membros eleitos e prestadores de serviço, que possuem conhecimentos de informática, conhecem o processo produtivo e tenham recebido treinamento operacional do SOFTWARE, estando, portanto, habilitados a operá-lo da melhor forma para obter os resultados a que o SOFTWARE se destina.

VIII. TRATAMENTO: todas as operações realizadas com dados pessoais, desde a coleta até a eliminação, incluindo produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

XI. MELHORIAS: Significam alterações no SOFTWARE que melhoram seu desempenho e/ou operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.

4 REFERÊNCIAS

4.1. Este termo de uso foi elaborado em conformidade com a Lei Federal n 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

5 OBJETO

5.1. O objeto deste Termo é o estabelecimento das condições de uso do SOFTWARE “SITAC” da TECNOTECH, de forma não exclusiva e intransferível, que proporciona ao USUÁRIO o acesso online de informações dos inscritos no âmbito do CREA-MG, além de outras funcionalidades relacionadas à dinâmica de atuação do órgão.

5.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar as funcionalidades do SOFTWARE deverá aceitar estes Termos e as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

6 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

6.1. O serviço SITAC - Sistema de Informações Técnicas e Administrativas do CREA-MG é pertencente à empresa TECNOTECH.

6.2. Esse serviço é uma plataforma online que oferece funcionalidades relacionadas aos serviços realizados pelos USUÁRIOS no âmbito do CREA-MG.

7 CAPACIDADE PARA ACEITAR O TERMO E DO CADASTRO

7.1. Para utilizar o SOFTWARE é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o USUÁRIO deve fornecer ao CREA-MG o nome, o CPF e o e-mail válido, que será confirmado na sequência por meio do envio de um e-mail automático, bem como demais dados requeridos.

7.2. O USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

7.3. O USUÁRIO declara que é responsável legal e/ou possui autorização para realizar a gestão do uso do SOFTWARE.

7.4. A TECNOTECH dependerá dos seus dados de Cadastro para fornecer acesso ao SITAC.

7.5. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade das informações acessadas, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus acessos.

7.6. Neste sentido, o USUÁRIO obriga-se a:

I. MELHORIAS: Significam alterações no SOFTWARE que melhoram seu desempenho e/ou operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.

II. efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

8 DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO E DA GESTÃO DOS DADOS NO SOFTWARE

8.1. Da responsabilidade quanto aos dados disponibilizados e do uso do SOFTWARE:

I. O USUÁRIO está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados pelo Crea-MG e pelo titular e estão sob sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do SOFTWARE, que não cria, não edita, na medida em que o SOFTWARE é apenas um facilitador do gerenciamento das informações.

8.2. A TECNOTECH não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo USUÁRIO, sendo certo que, nesses casos, o USUÁRIO assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

8.3. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso ao SOFTWARE.

8.4. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis ao CREA-MG, incluindo leis e regulamentos, e quaisquer licenças ou contratos a que estiver obrigado.

8.5. O USUÁRIO se responsabiliza ​​por: (a) manter a confidencialidade da senha; (b) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com a sua conta cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.

8.6. O USUÁRIO concorda que a emissão de relatórios eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que é feita a partir de configurações que são pré-estabelecidas pela TECNOTECH e pelo CREA-MG, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades.

8.7. A TECNOTECH responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DADOS PESSOAIS e DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.8. A TECNOTECH não garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

8.9. A TECNOTECH responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou SOFTWARE está absolutamente imune a ataques, não sendo o SOFTWARE responsável por qualquer exclusão, obtenção utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques.

8.10. O USUÁRIO expressamente declara e garante que:

I. Não utilizará o SOFTWARE para fins ilegais;

II. Não irá tratar os dados dos inscritos no CREA-MG sem finalidade legal específica;

III. Não divulgará informações pessoais dos inscritos no CREA-MG sem o devido consentimento;

IV. Não fará contato com os inscritos no CREA-MG sem o devido consentimento e justificativa plausível;

V. Não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam, “e-mail” ou correntes de correspondência aos inscritos no CREA-MG;

VI. Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade;

VII. Não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SOFTWARE;

VIII. Não utilizará o SOFTWARE para enviar quaisquer tipos de vírus de computador;

IX. Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado;

X. Não interferirá com o funcionamento normal da infraestrutura.

8.11. A TECNOTECH reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação a este Termo, sem aviso prévio e/ou a disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A TECNOTECH, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, aparência, segredos, tecnologias associadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, relacionados ao SITAC. É proibido o uso desses direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da TECNOTECH por meio do seu legítimo representante.

9.2. O USUÁRIO não adquire pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela TECNOTECH.

9.3. O USUÁRIO não tem direitos sobre o SOFTWARE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à TECNOTECH.

10 MODIFICAÇÕES

10.1. A TECNOTECH reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas à instituição a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o SOFTWARE.

11 DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. O presente Termo será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de Natal, Rio Grande do Norte, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.

12 DATA DO TERMO

12.1. 15/09/2023.